No inicio deste mês, a Prefeitura de Pinheiro Machado protocolou, na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 50, de 8 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.”
Agora o projeto está em analise e após o parecer das comissões será levado a plenário para votação.
A LDO, como é mais conhecida, estabelece as diretrizes, metas e prioridades que devem ser cumpridas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Dispõe ainda sobre a execução dos orçamentos municipais, as despesas com pessoal e encargos sociais, dívida pública e metas fiscais para os próximos três anos.
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