16 de mai de 2015

Prefeitura envia Projeto para Câmara de Vereadores visando venda de terreno por R$ 17 mil reais

Nesta semana a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado encaminhou à Câmara de vereadores o Projeto de Lei n° 20/2015 que visa a venda de um terreno urbano pelo valor de R$ 17 mil reais, parcelados em 180 meses, tendo como parcela inicial no valor de R$ 94,45, sendo as parcelas corrigidas anualmente pelo INPC. O interessado na aquisição do futuro imóvel será selecionado (preenchimento de condições e requisitos), conforme determinação do Conselho Municipal de Habitação.  

O adquirente não poderá atrasar o pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou alternadas, bem como nos casos de inadimplemento ou infrações contratuais, o Executivo deverá dar por rescindido o contrato de pleno direito, mediante notificações pré-monitória de 30 (trinta) dias, ao adquirente, para constituí-lo em mora, resolvendo-se todas as obrigações contratuais para ambas as partes.  

A alienação será gravada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vedadas quaisquer cessões, transferências, empréstimos ou alienações do lote ou do contrato, por ato "intervivos" salvo as transmissões"causa mortis" na forma da legislação civil.  

O adquirente não poderá alterar a destinação do imóvel, vedada a locação do mesmo ou de suas benfeitorias, assim com o o empréstimo ou sua cessão.  

Clique aqui e continue lendo o Projeto.

0 comentários: