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Prefeitura realizará Audiência Pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais

A Câmara de Vereadores e a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, convidam a população em geral para a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2015, que será realizada segunda-feira (25/05), às 18h00, no Plenário Walter Azambuja da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado.

O relatório que será apresentado pela equipe de contabilidade da Prefeitura Municipal tem por objetivo atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estrategicamente estabelece maior transparência à gestão do dinheiro público. 

Trata-se de um debate sobre as finanças municipais, ou seja, verificar as reais possibilidades financeiras do governo municipal. 

O Relatório aborda, de forma clara e objetiva, os principais indicadores econômico-financeiros, preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como: o Resultado da Execução Orçamentária, Despesa com Pessoal, Despesa com a Educação Básica, Despesa com o FUNDEB, Despesa com a Saúde e as Metas Fiscais.

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