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Projeto visa conceder Adicional de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado o Projeto de Lei nº 13/2015 que visa Autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue o repasse do Adicional de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde. Obedecendo a proporcionalidade ao período de trabalho relativo ao ano de 2013, o repasse tem como finalidade primordial, o incentivo ao trabalho realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde. Se aprovado, o valor do repasse obedecerá as seguintes proporcionalidades: 

Os valores mencionados serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde via folha de pagamento, sujeitos a contribuição previdenciária correspondente.

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