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Projeto de Lei que autoriza executivo a vender terreno por 17 mil ainda está em análise na Câmara de Vereadores

O Projeto de Lei nº 21/2015, que visa a liberação dos vereadores para que o Executivo Municipal possa vender um terreno situado próximo a Comarca de Pinheiro Machado está tramitando ainda na Casa Legislativa. O valor do terreno é de R$ 17 mil, parcelados em 180 meses, tendo como parcela inicial no valor de R$ 94,45, sendo as parcelas corrigidas anualmente pelo INPC. 

Se o projeto for aprovado o interessado na aquisição do futuro imóvel será selecionado, conforme determinação do Conselho Municipal de Habitação. 

“É indiscutível a grande demanda e carência habitacional no município, assim como, diversos são os casos de absoluto desprovimento de condições financeiras para aquisição de imóveis (moradias) já construídas, o que, tem se revelado uma carência social considerável, eis que, não são raros os casos em que, o munícipe possui condições, até mesmo através de mutirão junto a familiares e amigos, de construir uma casa, porém, falta-lhe condições financeiras para adquirir um terreno, não havendo o parcelamento do mesmo”, justificou o prefeito.

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