23 de jun de 2015

Projeto que visa alteração no Plano Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária chega à Câmara de Vereadores

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei nº 24/2015 que busca Alteração no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 2015, visando passar o programa e ação relacionado a “Transito Seguro” a compor a nova unidade orçamentária: 03, com a designação: – Fundo Municipal de Trânsito. 

O prefeito explicou a razão do envio do projeto. “A apresentação do presente Projeto de Lei prende-se a necessidade de instituir no município, o Fundo Municipal de Transito, que permitirá o obtenção de recursos financeiros, provenientes de diversas fontes, entre elas a destinação de valores por parte do Poder Judiciário, visando melhorias e implementação de sinalizações de trânsito, indispensáveis à segurança dos usuários das vias públicas”, justificou.

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