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Câmara de Vereadores aprovou 04 Projetos importantes

Na noite de terça-feira (21) a Casa Legislativa de Pinheiro Machado aprovou 04 importantes projetos de lei. O Primeiro tratou da alteração em uma ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 2015.

O segundo aprovou a Criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUT e o Fundo Municipal de Trânsito. Com a criação do  Fundo  Municipal  de  Transito,  será permitido a obtenção  de recursos  financeiros,  provenientes  de  diversas  fontes,  entre  elas  a  destinação  de valores   por   parte   do   Poder  Judiciário,   visando   melhorias   e   implementação   de sinalizações de trânsito, indispensáveis à segurança dos usuários das vias públicas. 

O terceiro aprovou a adequação do Plano Municipal de Educação para o período de 2015-2024.   O  presente  Plano  Municipal  de  Educação,  considerando  o  diagnóstico realizado  no  município  e  o  disposto  na  Lei  Federal nº  13005/2014  que  aprovou  o Plano Nacional de Educação, destaca como diretrizes da política educacional local:
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V  -  formação  para  o  trabalho  e  para  a  cidadania,  com  ênfase  nos  valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII   -   estabelecimento   de   meta   de   aplicação   de   recursos   públicos   em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Cabe frisar que o  Executivo  Municipal  nomeou  uma  Comissão  para  realizar  o  estudo,  que depois  da  adequação  feita  foi  enviada  as  escolas  para  análise  e  também  com  o direito  a  emendar,  suprimir  ou  complementar  o  que  havia  sido  apresentado,  logo após o recebimento das Atas das Escolas, foi realizada uma Audiência Pública, onde foi  aprovado  a  proposta  da  adequação,  como  também  foi  enviado  ao  Conselho Municipal de Educação para apreciação e aprovação, por estes trâmites é que houve um atraso ao encaminhamento à Câmara Municipal.  

O último aprovou a alteração do Art. 2º da Lei Nº 1.804, de 1997.

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