Na noite de terça-feira (14), foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2015, que visa vender um terreno municipal por R$ 17 mil reais. O mesmo fica localizado próximo à Comarca de Pinheiro Machado. O valor do terreno é de R$ 17 mil, parcelados em 180 meses, tendo como parcela inicial no valor de R$ 94,45, sendo as parcelas corrigidas anualmente pelo INPC.
Toda pessoa interessada na aquisição do mesmo, deve procurar a Prefeitura Municipal, para cadastramento no Conselho Municipal de Habitação. O mesmo será selecionado, conforme determinação do Conselho Municipal de Habitação.
O adquirente não poderá atrasar o pagamento de mais de três
prestações mensais, consecutivas ou alternadas, bem
como nos casos de
inadimplemento ou infrações contratuais, o Executivo deverá dar por rescindido o
contrato de pleno direito, mediante notificações pré-monitória de 30 (trinta) dias, ao
adquirente, para constituí-lo em mora, resolvendo-se todas as obrigações contratuais
para ambas as partes.
A alienação será gravada com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, vedadas quaisquer cessões, transferências, empréstimos ou
alienações do lote ou do contrato, por ato "intervivos" salvo as transmissões"causa
mortis" na forma da legislação civil.
O adquirente não poderá alterar a destinação do imóvel, vedada a
locação do mesmo ou de suas benfeitorias, assim com
o o empréstimo ou sua cessão.
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