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Audiência Pública tratará sobre a LDO 2016

A Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado realizará na quinta (20), às 19hs, na EMEF Manoel Lucas Prisco, uma audiência pública para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2016.

Devido a importância da audiência, onde são apresentados e discutidos as diretrizes e metas a serem estabelecidas para o próximo ano de governo, é importantíssima a participação da comunidade em geral.  

O que é a LDO 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. 

Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária. 

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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