O Ministério Público Federal em Bagé abriu edital para seleção de projetos voltados para a área de defesa do consumidor de entidades sem fins lucrativos que atuem nos municípios de Aceguá, Bagé, Candiota, Hulha Negra, Lavras do Sul, Pedras Altas, Pinheiro Machado e Santana da Boa Vista.
O edital vai selecionar para onde serão destinados os R$ 140,4 mil resultantes de termo de ajustamento de conduta assinado entre o MPF/RS e a Brasil Telecom S.A. em função da ação civil pública nº 2004.71.09.000223-2, em curso na 1ª Vara Federal de Bagé.
Pessoas de direito público (Administração Direta e Indireta da União, do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios da Subseção Judiciária) e entidades filantrópicas de apoio a pessoas carentes também poderão apresentar projetos.
Os projetos podem se constituir em aquisições de equipamentos, mobiliário, financiamento de seminários, cursos, publicidade ou outras formas possíveis. Serão escolhidos aqueles que apresentarem maior relevância social, acentuada carência de recursos e viabilidade de execução.
Os interessados poderão apresentar propostas, de forma improrrogável, em até 60 dias da data de publicação do edital (22 de outubro), juntamente com projeto no qual conste breve explicação sobre as atividades desenvolvidas pela entidade proponente, justificativa da proposição, cronograma de aplicação e orçamento detalhado.
Os projetos deverão ser apresentados em meio escrito e em meio digital, na sede da Procuradoria da República no Município de Bagé - na Rua Bento Gonçalves, 285 D, sala 604, Centro, Bagé/RS, CEP 96400-201, Fone/Fax: (53) 3242-2699, e-mail: prm-bag@prrs.mpf.gov.br - onde eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas.
Os projetos poderão ser enviados pelo correio, não se responsabilizando o MPF por eventuais problemas na entrega.
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