7 de mar de 2017

População de Pinheiro Machado reclama da demora no atendimento em bancos

Moradores da cidade de Pinheiro Machado sofrem com o tempo de espera nas agências bancárias do município. As agências não estão cumprindo o que determina a lei nº 2.241/2002. A Lei obriga as agências bancárias no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 

Na tarde de segunda (06), estivemos no Banco Banrisul onde clientes diziam estar esperando a mais de 1 hora na fila.

Conheça alguns artigos da lei, que entrou em vigor em 12 de abril de 2002: 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: 
I – até 30 (trinta) minutos em dias normais; 
II – até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados; 
III – até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais. 

 Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 
I - advertência na 1ª ocorrência; 
II - multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na 2ª (segunda) ocorrência; 
III - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs ( Unidades Fiscais de Referência) da 3ª (terceira) a 5ª (quinta) ocorrência; 
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) ocorrência. 

Art. 6º - As agências ficam obrigadas a manterem dentro de seus estabelecimentos, cópia desta lei em local visível ao público.

0 comentários: