12 de ago de 2015

SimPiM conquista primeiro pagamento do Piso do Magistério

O Sindicato dos Municipários de Pinheiro Machado, por meio de sua assessoria jurídica, conquistou o pagamento do piso salarial nacional do magistério para uma professora da rede municipal de ensino. Embora o grande número de ações judiciais buscando a condenação do Município ao pagamento do piso, esta é a primeira decisão judicial condenando o Município efetivamente implementada. 

O advogado do SiMPiM, Eduardo Schramm Mielke, explica que os processos são individuais. Assim, a sentença condenando o Município vincula exclusivamente aquele professor ou professora que ajuizou a ação. Portanto, para receber o piso, é preciso ingressar com ação judicial. O tempo necessário para o andamento do processo é variável, pois depende dos recursos interpostos pelo Município. “Há casos em o Município recorreu ao Tribunal de Justiça ou às Turmas Recursais, em outros não houveram apelações, mas ações rescisórias e até mesmo mandados de segurança, o que resultou em diferenças no andamento dos processos”, explica o advogado. 

Por isso as diferenças nos prazos de andamento dos processos, muito embora o ajuizamento de várias ações tenha se dado nas mesmas datas ou períodos. Todos os professores, seja da ativa, sejam aposentados, têm direito ao piso salarial estabelecido pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. O piso salarial do magistério tem o valor atual de R$ 1.917,78 para 40 horas semanais. 

Segundo o assessor jurídico do SiMPiM, mesmo que a Lei que estabeleceu o piso dos professores seja datada de julho de 2008, as diferenças somente são devidas a partir de abril de 2011, data do julgamento do STF a respeito de sua constitucionalidade. “Nossas ações judiciais buscam o pagamento do piso salarial como vencimento básico, incidindo sobre este todas as vantagens da carreira do magistério”, explica. 

Para ingressar com a ação cobrando o piso o professor deve ser sócio do SiMPiM e comparecer no Sindicato com uma cópia de sua ficha funcional, onde constam todas as progressões na carreira, bem como das fichas financeiras (demonstrativos de pagamento) a partir de abril de 2011, mais Carteira de Identidade e CPF.

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