Medidas de combate ao Coronavírus em Pinheiro Machado

O Prefeito José Antonio vem a público esclarecer que manteve as severas restrições estabelecidas pelo Decreto Municipal n° 763/2020 em nossa cidade, com base em parecer técnico firmado pela equipe da Secretária Municipal da Saúde e Ação Social responsável pelo enfrentamento, onde, de forma veemente "fundamenta a manter medidas de supressão estabelecidas pela restrição do convívio social e decisões firmes em relação ao fechamento compulsório do comércio, escolas, atividades de lazer e outros contidos no Decreto Municipal n° 763, de 20 de março de 2020". 

Esclarecemos ainda que nessa sexta-feira (03), haverá nova reunião do Prefeito Municipal com a equipe técnica da saúde e outros membros do Comitê de Crise, bem como, reunião com representantes da ACIAS, para deliberar sobre a manutenção, ampliação ou flexibilização das medidas adotadas no combate da epidemia do coronavírus (covid-19) a partir de segunda-feira (06).

Serviços do SINE podem ser utilizados em casa pelo próprio cidadão

Tendo em vista o Decreto nº 763/2020 – que declarou situação de calamidade pública em saúde devido à epidemia global de coronavírus e promoveu, entre outras medidas, a suspensão do expediente interno e externo, à exceção de serviços considerados essenciais –, e considerando que a Agência FGTAS/SINE de Pinheiro Machado está fechada, assim como outras agências do sistema SINE no Brasil inteiro; a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado orienta os cidadãos que necessitarem dos serviços de seguro-desemprego, carteira de trabalho, etc., que estes poderão ser utilizados pela Internet, por meio dos aplicativos oficiais disponibilizados pelo governo: SINE Fácil e CTPS Digital. 

As ferramentas tornam os serviços acessíveis especialmente num momento em que a principal recomendação é o isolamento social dos cidadãos. A utilização dos aplicativos acaba com a formação de filas e elimina o tempo de espera por atendimento na agência física, permitindo maior agilidade na prestação do serviço. 

Desta forma, a população não fica desatendida. Abaixo seguem os links para leitura do material, que é de domínio público, e download dos aplicativos oficiais disponibilizados pelo Governo Federal. 

Leia mais: 

Jornada Digital do Seguro-Desemprego 

Guia para Requerer o Seguro-Desemprego pela Internet e Aplicativo Celular [PDF] 

Aplicativos oficiais do Governo Federal nas lojas de apps: 

SINE Fácil 

Google Play Store 

Apple App Store 

CTPS Digital 

Google Play Store 

Apple App Store

Prefeitura Municipal faz alerta sobre aumento abusivo de produtos em decorrência do Coronavirus

A Prefeitura Municipal informa que o aumento abusivo de preços de bens e serviços em decorrência da epidemia do coronavirus, é pratica ilegal, considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor. 

Você pode denunciar diretamente junto a Prefeitura Municipal ou ao Ministério Público. 

DENUNCIAS: 

Prefeitura Municipal: (53) 99992-1924 

Ministério Público: (53) 99713-4838 (plantão) 

mppmachado@mprs.mp.br

Município centraliza informações oficiais sobre coronavírus em página única

O Poder Executivo Municipal, através do Comitê Extraordinário de Saúde, publica, diariamente, boletim epidemiológico atualizado contendo as informações do dia a respeito da evolução do coronavírus no Município de Pinheiro Machado, informando, entre outros, a contagem de casos suspeitos e de casos confirmados. 

Para facilitar o acesso da população às informações mais recentes, todas as publicações relacionadas ao acompanhamento da epidemia de coronavírus no Município passam a estar, também, centralizadas em uma única página, acessível por meio do endereço http://www.pinheiromachado.rs.gov.br/boletim/. 

Em breve, um banner na página inicial do site da Prefeitura levará o internauta diretamente a esta página especial de acompanhamento. Informamos que nenhum novo caso suspeito foi registrado no Município. 

Esclarecemos à população que os testes de casos suspeitos são realizados pelo laboratório oficial do Estado, o qual está com demanda muito acima do normal e, tão logo os resultados dos exames estejam disponíveis, será publicado boletim extraordinário imediatamente, visando manter a todos devidamente informados quanto à evolução do contágio por coronavírus na cidade. Nesse tempo, pedimos que a população siga as orientações recomendadas de permanecer em casa o máximo possível e higienizar sempre as mãos, evitando contato com os olhos e a boca.

Prefeitura de Pinheiro Machado busca contratar operadores de máquinas

Através do Projeto de Lei nº 9/2020, a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado busca autorização da Câmara Municipal para contratação de 2 operadores de máquinas. O contrato será de 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano. Os candidatos ao preenchimento das vagas serão selecionados através de Processo Seletivo. O Projeto ainda está em fase de tramitação na Câmara. 

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO.

Palavra do Prefeito dirigida à população de Pinheiro Machado

PALAVRA DO PREFEITO 

É com muita satisfação que venho a público agradecer ao nosso povo de Pinheiro Machado pela forma exemplar com que até o presente momento vem se comportando frente a este inimigo comum de todos nós, que é o coronavírus. 

Acontece que amanhã (23/03) as prevenções que cada cidadão pinheirense deve adotar, têm que ser redobradas, pois, será o primeiro dia útil de vigência do Decreto de Calamidade Pública em decorrência do coronavírus, um mal que vem atacando o mundo inteiro. Tivemos que tomar medidas fortes, para que consigamos vencer esse inimigo o mais rápido possível.

Tenho plena convicção que o Comitê Extraordinário que implementei para combater esse mal é composto por pessoas competentes que estão dando tudo de si, seja na linha de frente com as equipes da saúde e os fiscais, bem como, na retaguarda com a equipe do jurídico fazendo com que se cumpram as medidas, todos trabalhando em conjunto incansavelmente. 

Sei que são medidas que nos retiram das nossas atividades habituais, mas se fazem necessárias neste momento para proteger e preservar aquilo que mais possuímos de importante, que são as nossas vidas e as de quem amamos. Por fim, comunico que amanhã se dará início à campanha de vacinação contra a gripe, tendo como público alvo as pessoas com 60 anos ou mais. 

Por tal razão foi determinado à Secretaria da Saúde, que realizasse um planejamento de ação para garantir a segurança e a saúde, tanto da equipe de servidores, como dos nossos idosos e seus parentes que se deslocarão aos locais de vacinação, procurando manter a todos em um distanciamento seguro e com boa ventilação de ar. 

Nessa hora se fazem necessárias essas medidas e precauções, sendo que não podemos de forma alguma baixar a guarda pra esse inimigo invisível e mortal, por isso, peço com toda a força do meu coração, se não for preciso, se não for se vacinar, se não for comprar alimentos, NÃO SAIA DE CASA, pois pelas próximas duas semanas praticamente nada estará funcionando, a não ser o que for essencial. É um mal necessário, mas as nossas vidas estão em jogo e, no final, tenho certeza que vamos sair vencedores invictos dessa guerra. Uma boa noite a todos e uma ótima segunda-feira em casa.

Executivo declara situação de calamidade pública

O Poder Executivo Municipal de Pinheiro Machado publicou na tarde da última sexta-feira (20), o Decreto nº 763/2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no município. 

As medidas entraram em vigor desde a meia-noite de hoje (21) em toda a cidade. Diariamente, às 18h, o Comitê Extraordinário de Saúde, designado pelo Decreto nº 761/2020, retificado pelo Decreto nº 762/2020, publicará, no site da prefeitura, boletim epidemiológico atualizado contendo as informações do dia a respeito da evolução do coronavírus no município de Pinheiro Machado, informando, entre outros, a contagem de casos suspeitos e de casos confirmados. 

Atualmente, a cidade tem dois casos suspeitos. No decreto, fica determinado o fechamento das lojas, centros e estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e locais de atividades esportivos. A medida não contempla farmácias, clínicas de atendimento à saúde, laboratórios, mercados e supermercados, fruteiras, restaurantes, padarias, postos de combustíveis, agropecuárias e pet shops, bancos, borracharias e oficinas.

Confira o Decreto declarando situação de calamidade pública em saúde

O Poder Executivo Municipal publicou na tarde desta sexta-feira (20), o Decreto nº 763/2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Pinheiro Machado. As medidas entram em vigor a partir da meia-noite de hoje em toda a cidade. 

Diariamente, às 18h, o Comitê Extraordinário de Saúde, designado pelo Decreto nº 761/2020, retificado pelo Decreto nº 762/2020, publicará, no site da Prefeitura, boletim epidemiológico atualizado contendo as informações do dia a respeito da evolução do coronavírus no Município de Pinheiro Machado, informando, entre outros, a contagem de casos suspeitos e de casos confirmados. 

Acompanhe os boletins diários abaixo: 

Boletim Epidemiológico nº 03/2020 – 20/03/2020

Nota de Esclarecimento a respeito da evolução do coronavírus em Pinheiro Machado

O Prefeito Municipal de Pinheiro Machado vem a público informar à população em geral que, no final da tarde de hoje, dia 19 de março de 2020, por volta das 17h30, o Comitê Extraordinário de Saúde tomou conhecimento de 2 (dois) casos suspeitos de coronavírus no Município. 

Esclarecemos que todas as medidas estão sendo tomadas, inclusive o isolamento domiciliar dos casos, conforme plano de contingência municipal. Estão sendo providenciados os exames para averiguação do contágio e tão logo estejam disponíveis os resultados, a população será informada imediatamente por meio de boletim epidemiológico extraordinário, além do boletim diário veiculado no site da Prefeitura Municipal às 18h. Pedimos à população que se mantenha calma, procurando permanecer no conforto de suas casas, junto às suas famílias, evitando sair desnecessariamente. 

A equipe do Executivo Municipal já está tomando as precauções necessárias e já está trabalhando na atualização do Decreto que estabelece as medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19. A melhor atitude, neste momento, é se manter em casa, inclusive as crianças que estão afastadas das escolas por medida de prevenção, até a passagem deste surto epidêmico. 

Lembramos que está à disposição o telefone do Comitê Extraordinário para que possam ser tiradas todas as dúvidas e esclarecimentos necessários: (53) 9 9924 9982

Recuperação de estradas beneficiará 13 mil habitantes em Pinheiro Machado

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Obras e Habitação, firmou convênio com Prefeitura de Pinheiro Machado para o empréstimo de escavadeira hidráulica que atuará na recuperação de 200 quilômetros de estradas vicinais. O documento foi assinado pelo secretário José Stédile e pelo prefeito em exercício Jackson Fagundes Cabral. 

O maquinário estará à disposição do município durante 60 dias e atuará em quatro localidades. O prefeito lembrou que o município teve o decreto de emergência reconhecido pelo governo estadual, no mês de fevereiro, devido a estiagem. 

“O maquinário chegará em uma ótima hora. Desde o final do ano passado sofremos com a condição precárias das estradas devido ao excesso de chuvas. Neste ano, os problemas se acentuaram devido a seca”, contextualizou. 

“Para realizar a manutenção das estradas, o material será retirado das nossas saibreiras localizadas no Passo do Machado e na Serrinha”, completou. 

Conforme plano de trabalho da prefeitura, serão recuperadas estradas nas localidades Alegrias, Libânea, São João Batista e Passo Machado. “Diretamente serão beneficiadas 500 famílias, mas os nossos 13 mil habitantes serão contemplados direta ou indiretamente”, destacou o secretário municipal de Obras, Danúbio Fernando Peres. 

A assinatura ocorreu nesta segunda-feira (16) no gabinete da SOP, em Porto Alegre. Stédile destacou que o governo do Estado está trabalhando em todas as suas frentes para amenizar os prejuízos da estiagem e contribuir com a retomada da normalidade nos municípios. 

“O desenvolvimento regional que buscamos passa pelo investimento na infraestrutura. Estradas bem conservadas facilitam o escoamento da produção, promovem o turismo e, principalmente, dialogam com o trânsito seguro”, afirmou, lembrando que o convênio é liderado pelo departamento de Desenvolvimento Urbano da SOP através do Programa de Apoio aos Municípios. 

Saiba mais 

Atualmente, a escavadeira hidráulica está na cidade de Pedras Altas e chegará a Pinheiro Machado após a publicação no Diário Oficial do Estado. Os municípios de Alvorada, Casca, Farroupilha, Maquiné, Santa Margarida do Sul, Santa Vitória do Palmar e São Francisco de Paula também estão contempladas com o empréstimo de escavadeira hidráulica.

Força-tarefa é realizada no interior de Pinheiro Machado

Recentemente, a Prefeitura de Pinheiro Machado passou a efetuar uma força-tarefa no interior do município para a recuperação e a abertura de novos poços e bebedouros em propriedades rurais por causa da forte estiagem. 

O secretário de Obras, Danúbio Peres, esclarece que a operação está sendo realizada desde que o município decretou situação de emergência. O serviço ocorre de acordo com o cronograma da pasta, sendo efetuado através de parceria entre o produtor rural e o Executivo. Até o momento, existem 121 pedidos de recuperação e abertura de poços e bebedouros, sendo que 30 famílias já tiveram seus pedidos atendidos.

Pagamento dos salários de fevereiro ocorrerá na terça, dia 17

O Poder Executivo Municipal vem esclarecer que o pagamento da folha de fevereiro será realizado integralmente na próxima terça-feira, dia 17/03, não tendo sido feito na data de hoje, 10, devido à não haver suficiente disponibilidade de recursos.

Treinamento para implementação de nota fiscal eletrônica acontece hoje (4) em Pinheiro Machado

A Prefeitura de Pinheiro Machado convida todos contadores, prestadores de serviços em geral e demais interessados para o treinamento sobre nota fiscal eletrônica de serviços, que será realizado hoje (4), a partir das 18h, na Câmara de Vereadores.

Prefeitura Municipal volta a ter expediente integral

A Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado comunica à população em geral que a partir desta segunda-feira, dia 2 de março, as repartições públicas que funcionavam em turno único por força do Decreto nº 743/2019, voltam ao horário normal de funcionamento, com expediente pela manhã e também à tarde. 

O horário de atendimento ao público volta a ser das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira, para as Secretarias da Administração, Fazenda, Indústria, Comércio e Turismo, Agropecuária e Meio Ambiente, Gabinete do Prefeito e setores administrativos da Secretaria da Saúde e Ação Social. As demais repartições permanecem com seu horário inalterado.

Centro de Controle de Zoonoses de Pinheiro Machado começa suas atividades

A Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado entrega à população pinheirense o tão sonhado Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O CCZ se torna uma realidade graças à ação conjunta de várias mãos, entre elas o Executivo Municipal, o Ministério Público local e entidades da Sociedade Civil Organizada, tal como a Associação Grupo de Proteção aos Animais Unidos Para Amar (GPA UPA PINHEIRO MACHADO). 

Com o início das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, o prefeito José Antonio Rosa (PDT) destaca que “consegue cumprir uma das mais importantes promessas de sua campanha, que era o de estabelecer políticas públicas de proteção aos animais com atenção especial ao Controle de Zoonoses”. 

O gestor municipal destaca ainda que “o próximo passo é levar esse serviço ao interior do município através de uma espécie de castramóvel, pois de nada adianta realizar um trabalho destes na área urbana do município, se não houver um controle populacional na área rural, onde muitos animais são abandonados e vem parar na cidade”. 

O secretário de Saúde Eliton Erohin esclarece que ao todo serão realizadas 20 castrações por mês. Os cadastros podem ser realizados de segunda a sexta-feira, entre 8h30 e 12h, no Centro de Controle de Zoonoses que fica localizado no prédio da Rodoviária em frente ao Foro. 

Para poder realizar o cadastro é necessário que o tutor receba algum tipo de benefício social, tal como Bolsa Família, e deve apresentar no ato, a cópia do benefício, cópia do documento de identidade e cópia de comprovante residência (luz, água, telefone).

Executivo confirma pagamento de salários para segunda-feira, dia 10 de fevereiro

O Poder Executivo Municipal comunica que efetuará o pagamento dos salários do mês de janeiro/2020 de todos os servidores públicos municipais (ativos, aposentados e pensionistas), de forma integral no dia 10 de fevereiro de 2020, segunda-feira. Esclarece ainda que o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2019 é objeto de discussão judicial.

COMDICA empossa novos conselheiros em Pinheiro Machado

A Câmara de Vereadores sediou no último dia 10, a cerimônia de posse dos conselheiros tutelares de Pinheiro Machado para a gestão 2020 a 2023. Estiveram presentes no evento o presidente do Legislativo, Mateus Garcia (PDT), o secretário da Mesa Diretora, Wilson Lucas (PDT) e o vereador Gilson Rodrigues (PT). 

A cerimônia de posse foi realizada através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), representada pelo presidente Giovane Sampaio da Silva. Na oportunidade, Garcia, parabenizou os representantes empossados e colocou o Poder Legislativo à disposição para parcerias e demais eventos que o mesmo possa realizar. 

Os cinco conselheiros empossados foram: José Ewerton Silva da Rosa, Carla Machado Teixeira, Isabel Cristina Conde Dias, Taikiro Pereira da Cunha e Ronhete da Silva Feira.

Confirmados pagamentos de salários e rescisões para esta quarta-feira, dia 15/01

O Poder Executivo de Pinheiro Machado, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que realizará nesta quarta-feira, 15 de janeiro, o pagamento da primeira parcela referente ao salário do mês de novembro/2019, para todos os funcionários ativos, aposentados e pensionistas. Também serão pagas na data as rescisões dos contratos temporários da Educação, referentes ao mês de dezembro/2019.

Esclarecimentos com relação à Lei Complementar Municipal nº 004/2019

Com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 004/2019, viabilizou-se ao Município a modernização da gestão do Imposto Sobre Serviços e a adequação da legislação municipal às determinações já existentes sobre o tema nas Leis Federais. 

As obrigações que já existiam, como Emissão de Notas, Pagamento do Imposto, Declaração de ISS, foram simplificadas e modernizadas com a possibilidade de utilização de softwares para sua emissão e armazenamento. A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma imposição do Projeto SPED a nível nacional (Decreto Federal nº 6.022/2007 e suas alterações), onde os Municípios, com isso, facilitam aos contadores e aos contribuintes o cumprimento da Lei, tanto Municipal quanto Federal. 

Salienta-se que os profissionais autônomos (pedreiros, cabeleireiros, costureiras, etc.) não são obrigados a emitirem notas fiscais. Os MEIs, da mesma forma, que são dispensados da emissão de notas fiscais para pessoas físicas, caso queiram emitir notas, também poderão adotar o meio eletrônico, facilitando e reduzindo custos, já que assim não precisarão imprimir talões em gráficas. 

Não há mudança nenhuma nos recolhimentos de valores já estabelecidos para os MEIs, já que recolhem mensalmente valores fixados pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Não há necessidade de aquisição de equipamentos especiais para emissão de NFS-e, já que o sistema pode ser acessado até mesmo por celular e a impressão de DANFS-e é opcional. 

De qualquer forma, muito em breve o Município capacitará os servidores municipais e disponibilizará na fiscalização municipal equipamentos e pessoal para auxiliar na emissão de NFS-e.

Limpeza na praça central

 Funcionários da Prefeitura realizam nesta terça-feira, 17, limpeza geral na Praça Angelino Goulart, centro de Pinheiro Machado.