Mesa Diretora do Legislativo toma posse em Pinheiro Machado

Na última terça-feira (28), ocorreu a posse da nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, após renúncia do até então presidente Mateus Oliveira Garcia (PDT). Com chapa única, foram eleitos como presidente Renato Rodrigues (PSDB), vice-presidente Wilson da Rosa Lucas (PDT), 1º secretário Jaime Iran Fernandes Lucas (MDB) e 2º secretário Ronaldo Costa Madruga (Progressistas). 

Em pronunciamento, Rodrigues afirmou ser uma honra presidir o Legislativo e agradeceu aos colegas vereadores que apostaram e confiaram nele para estar à frente da Casa neste ano. Na oportunidade, também afirmou que será um presidente de todos, colocando a Câmara à disposição da comunidade e, principalmente, de auxílio ao Executivo.

Inscrições para Processo Seletivo da Rede Municipal de Ensino abrem nesta sexta, 31/01, à meia-noite

O Poder Executivo Municipal comunica que serão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando suprir vagas destinadas à Rede Municipal de Ensino, tanto para professores de Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, quanto para Auxiliares de Serviços Complementares e Motorista. As inscrições somente serão realizadas online, por meio do site do Município, e estarão abertas à partir das 00h00 do dia 31 de janeiro, até às 23h59 do dia 05 de fevereiro. 

Ao todo, serão ofertadas 63 (sessenta e três) vagas para professores, com remuneração de R$ 1.129,61 para jornada de 20 h semanais, 6 (seis) vagas para Auxiliares de Serviços Complementares, com remuneração de R$ 937,20, e 1 (uma) vaga de motorista, com remuneração de R$ 1.306,40, ambos os cargos para jornada de 44 h semanais. Este ano também está definida a formação de cadastro reserva (3 vagas para professores, 1 vaga para auxiliar e 1 vaga para motorista), visando permitir a substituição de profissionais em casos de desistência ou afastamentos. 

A taxa de inscrição para o cargo de Professor é de R$ 50,00 (cinquenta reais), enquanto para os cargos de Auxiliar de Serviços Complementares e Motorista o valor é de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A taxa de inscrição somente poderá ser paga via depósito identificado no Banco do Brasil, Agência 0723-4, Conta Corrente 7008-4, e a publicação das inscrições está prevista para o dia 10 de fevereiro.

Conforme o cronograma de execução do certame, a aplicação das provas está marcada para o dia 14 de fevereiro, sexta-feira, às 19h, e se realizará na Escola Manoel Lucas Prisco, situada na Rua Florentino Bueno, 743. Os candidatos devem ficar atentos à possíveis alterações e às publicações oficiais, pois quaisquer alterações serão veiculadas aqui no site oficial do Município. O Edital na íntegra pode ser conferido abaixo e o Anexo I traz links válidos para as legislações aplicáveis e conteúdos programáticos para a prova teórico-objetiva de todos os cargos. 

ATENÇÃO! 

Lançada retificação ao edital de abertura! 

⇨ Edital nº 01/2020 – Abre inscrições para contratos temporários de professores, auxiliares de serviços complementares e motoristas – RETIFICADO 

⇨ Edital nº 02/2020 – Retifica Edital nº 01/2020, que abre inscrições para contratos temporários na Rede Municipal de Ensino

Tentativa de extorsão pelo WhatsApp

A vítima estava em casa, no município de Pinheiro Machado, quando recebeu uma mensagem via WhatsApp. Nela, um indivíduo perguntava quanto o homem estaria disposto a pagar para não ter as informações pessoais vazadas, inclusive bancárias. Ainda na mensagem, o suspeito chamava a vítima pelo nome e disse que também possuía informações sobre a namorada. De acordo com a ocorrência registrada na Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento (DPPA), o comunicante não soube informar o número que enviou as mensagens, pois excluiu o contato logo em seguida e desativou todas as redes sociais e o chip do celular.

Carga com cigarros é furtada em estrada de Hulha Negra

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada, na manhã de quinta-feira, para atender um furto de carga com cigarro, na BR-293, em Hulha Negra. A guarnição localizou o motorista a cerca de 10 quilômetros do trevo de acesso ao município. Ele relatou que estava transportando uma carga de cigarros nacionais, balas doces e chicletes num furgão. 

Por volta das 7h50min, foi abordado por um veículo com três homens armados. Um deles assumiu a direção do furgão. Mais tarde, os policiais encontraram o veículo, que tinha sido abandonado em uma estrada, com a carga espalhada no chão. No entanto, vários dos objetos foram levados pelos ladrões.

Pinheiro Machado: 36ª Feovelha já tem mais de dois mil animais inscritos

A menos de uma semana do início da 36ª Feira e Festa Estadual da Ovelha (Feovelha), as expectativas são as melhores possíveis. No início desta semana, as inscrições de animais de rebanho geral, que encerram neste sábado (25), já ultrapassavam os dois mil animais. 

No ano passado, foram comercializados 1.650 ovinos e o faturamento total ultrapassou os R$ 768 mil. O lançamento oficial da feira para todo o estado ocorreu na última quarta-feira (22), em Porto Alegre, na sede da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul). O evento inicia na quinta-feira (30) e se estende até domingo (2), no Parque Charrua, em Pinheiro Machado. Na divulgação, a corte formada pela rainha Kira Peroba e pelas princesas Raquel Moraes e Thalyra Azambuja, juntamente com integrantes da diretoria, realizam visitas a prefeituras e órgãos de imprensa nesta reta final. 

A realização é do Sindicato Rural de Pinheiro Machado e segundo o presidente Édson Farias, a grande procura por ventres e reprodutores ocorrida nos últimos leilões na região como Bagé, Santana do Livramento e Lavras do Sul deixa os organizadores otimistas. 

A Feovelha concentra suas vendas na sexta-feira (31) durante o rematão de rebanho geral, a partir das 14h, e no sábado (1º), com a oferta de reprodutores e ventres, durante todo o dia. “Neste ano teremos remates via redes sociais, com transmissão ao vivo pelo Facebook, basta entrar na página do Sindicato”, explica o presidente. 

Farias também destaca os eventos paralelos, que devem levar grande público ao parque, especialmente no sábado e no domingo, pois neste ano a feira volta a ter a sua parte festiva. Ele destaca a realização do 3° Rodeio do Piquete À Moda Antiga e 2° Rodeio Universitário de Pinheiro Machado, que iniciam na sexta às 22h com confraternização, e se estendem pelo sábado e domingo, com provas de potros de 21 dias, gineteadas, festa e show de encerramento com Gregory Santos. 

A entrega de prêmios ocorre no domingo, às 21h. A parte festiva inclui ainda, atrações como concursos de churrasco e de fotografias, shows, mateada, Copa Chevette, e muito mais. Também está confirmada a realização na quinta-feira (30), às 19h, no auditório do parque Charrua, a 4ª Noite da Pecuária, com o tema “Ovinocultura em debate, perspectivas e desafios para 2020”. A promoção é da Comissão Jovem e a entrada é gratuita. No pavilhão organizado pela Emater, os visitantes poderão adquirir produtos da agricultura familiar e de artesanato, de produtores e artesãos de diversos municípios da região. 

Na sexta-feira (31), a partir das 9h30, no auditório do Mapa no Parque Charrua, ocorre reunião da Câmara Setorial da Ovinocultura. Na pauta, serão apresentados dados do Sistema de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) sobre ovinocultores e o rebanho ovino no Rio Grande do Sul, pelo diretor do Departamento de Defesa Agropecuária (DDA), o médico veterinário Antônio Carlos de Quadros Ferreira Neto. Também haverá a apresentação pela Emater da proposição de Diagnóstico Regional da Ovinocultura no Estado. 

Programação Quinta-feira (30) 

Até meio-dia: Chegada dos animais de todas as raças (galpão e rústicos) destinados a julgamento 

10h: Reunião do Grupo Participante do Programa AteG – Senar-RS 

14h: Julgamento de admissão de todas as raças 

14h: Reunião da Comissão de Ovinos da Farsul 

Até 18h: Entrada de animais destinados ao “Rematão” 

19h: Ovinocultura em Debate 

20h: Reunião da Comissão Jovem do Sindicato Rural de Pinheiro Machado 

Sexta-feira (31) 

8h30: Julgamento de classificação de todas as raças 

9h: Recepção e Instalação da Agroindústria Familiar 

Até 9h30: Recepção e Instalação do Espaço da lã 

9h30: Reunião da Regional 7 da Farsul 

9h30: Reunião da Câmara Setorial da Ovinocultura –Seapa 

10h: Reunião dos Prefeitos da Zona Sul 

10h30: Circuito da Ovinocultura 

14h: Abertura oficial 14h: Entrega de Prêmios / Início do Rematão 

14h30: Circuito da Ovinocultura 

15h: Continuação dos Julgamentos de Classificação 

15h: Inauguração Espaço da Agricultura Familiar e 1ª “Olivitinos” 

Até 19h: Chegada dos animais para o Concurso Municipal de Borregas – Emater 

19h30: Entrega de prêmios do Julgamento de Classificação 

20h: Lançamento da Confraria “La Fraternité” – Elas por Vinho. 

20h30: Remate de Ventres Nobres – Pista “B” 

23h30: Festa Rodeio do Piquete “À Moda Antiga” 

Sábado (1º) 

9h30: Reunião da Associação Brasileira dos Criadores de Corriedale 

10h: 15º Concurso Municipal de Borregas – Pista Central de Julgamentos 

10h30: Leilão Pista “A” – Raças de Carne 

10h30: Leilão Pista “B”- Merino Australiano 

10h30: Reunião da Associação Brasileira dos Criadores de Ideal 

10h30: Circuito da Ovinocultura Até meio-dia: Inscrições para o Concurso de Artesanato 

14h: Treino Livre “Copa Chevett” 

14h: Concurso “Peles Curtidas” 

14h30: Circuito da Ovinocultura 

15h: 13º Concurso Artesanato em Lã 

15h: Leilão Pista “A” – Raça Corriedale 

15h: Leilão Pista “B” – Raça Ideal 

16h: Gineteadas 

17h: Premiação dos Concursos – Emater 

19h: Desfile Moda Lã 

19h30: Show Nativista com “Joca Martins” 

21h: Festcar 

Domingo (2) 

6h30: Entrega dos cordeiros para “Concurso de Assado” 

8h: Treino Livre “Copa Chevette” 

9h: 21º Encontro de Carros Antigos 

10h: Largada da Final 1ª Etapa categoria Chevette 

11h: Treino Livre “Copa Chevette” 

10h: Demonstração de cães Border Collie com ovinos 

10h30: Circuito da Ovinocultura 

12h30: Concurso de assado de cordeiro 

13h30: Largada da 2ª Etapa categoria Chevette e após 1ª Etapa Força Livre e Gaiolas 

14h: Entrega de prêmios do Concurso de Fotografias 

14h: Entrega de prêmios do Concurso de Assados 

14h30: Circuito da Ovinocultura 

15h: Apresentação Banda de Hulha Negra-RS 

15h: Demonstração de cães Border Collie com ovinos 

15h: Gineteadas 

18h: Entrega de prêmios das gineteadas

Comitiva da Feovelha visita gabinete do prefeito de Pinheiro Machado

Na última terça-feira (21), o prefeito José Antonio Duarte Rosa (PDT), recebeu em seu gabinete, a comitiva de divulgação da 36ª Feira e Festa Estadual da Ovelha (Feovelha), composta pelas soberanas Kira Peroba (rainha), Raquel Medeiros (1ª princesa) e Thalyra Azambuja (2ª princesa) que estavam acompanhadas de Paulinho Alves, membro da Junta Governativa do Sindicato Rural. 

Na ocasião, o prefeito informou à comitiva da sua certeza do sucesso do evento, em especial pelo trabalho sério que vem sendo desenvolvido pela equipe. 

Ainda na ocasião, Rosa lembrou que no dia 31 de janeiro, dentro da Feovelha, acontecerá a primeira reunião dos prefeitos que compõe a Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul).

Joca Martins é atração da Feovelha

A Feira e Festa Estadual da Ovelha, a Feovelha, é um dos mais tradicionais eventos do segmento da ovinocultura gaúcha e começa no dia 30 de janeiro e prossegue até o dia 2 de fevereiro, no parque Charrua, em Pinheiro Machado. 

Na programação, o destaque fica para os eventos comerciais como o Rematão, notório leilão de ovinos que se destaca pela grande quantidade de animais colocados em pista, bem como os julgamentos de raças, que reúnem criatórios de diversas regiões do Rio Grande do Sul. 

Mas, a Feovelha também é palco para atrações diversificadas como o 21º Encontro de Carros Antigos, que acontece no dia 2 e a apresentação de um dos principais nomes da música tradicionalista gaúcha, o cantor Joca Martins, que se apresenta no dia 1º, às 19h30min.

Executivo de Pinheiro Machado assina contrato com Caixa para melhorias na infraestrutura

No último dia 10, o prefeito José Antônio Duarte Rosa (PDT), firmou dois contratos de melhorias de infraestruturas junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sendo um para a construção da cobertura da quadra poliesportiva na Vila Umbu (R$ 250 mil) e outro para a pavimentação de ruas na sede principal do município (R$ 300 mil). Os valores são oriundos de emendas parlamentares. Para o prefeito, os contratos firmados junto à CEF trarão melhorias substanciais para as comunidades nas quais os englobam. 

A construção da cobertura da quadra esportiva próxima à Escola Municipal Senador José Ermírio de Moraes é uma reivindicação antiga da população da Vila Umbu, que, ao se tornar realidade, vai gerar uma melhor qualidade de vida e maior segurança a todos daquela comunidade. Além disso, dará condições para a prática de esportes e se evitará a transposição da BR-293 para aqueles que quiserem fazer uso dos benefícios de uma quadra esportiva coberta. 

A contratação desta obra por parte do município só foi possível em razão do trabalho realizado pelo vereador Cabo Adão (PSDB), que foi o grande articulador para vinda dos recursos através de emenda parlamentar. Por sua vez, a contratação do calçamento das vias urbanas das ruas Onecimo Fagundes e Tiradentes, é outra obra de grande importância para o povo pinheirense, principalmente, para a comunidade da sede principal do município. 

A pavimentação urbana da área contratada irá trazer benefícios a todos, em especial, uma maior qualidade de vida aos moradores e valorização dos seus imóveis, sendo uma contratação que só pôde ser firmada em razão do trabalho que o deputado Afonso Hamm (PP) vem realizando em prol de município. Rosa esclarece ainda que após a assinatura inicial, o próximo passo é a aprovação definitiva dos projetos pela CEF para em seguida ocorrer a licitação e passar para a fase de execuções das obras.

COMDICA empossa novos conselheiros em Pinheiro Machado

A Câmara de Vereadores sediou no último dia 10, a cerimônia de posse dos conselheiros tutelares de Pinheiro Machado para a gestão 2020 a 2023. Estiveram presentes no evento o presidente do Legislativo, Mateus Garcia (PDT), o secretário da Mesa Diretora, Wilson Lucas (PDT) e o vereador Gilson Rodrigues (PT). 

A cerimônia de posse foi realizada através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), representada pelo presidente Giovane Sampaio da Silva. Na oportunidade, Garcia, parabenizou os representantes empossados e colocou o Poder Legislativo à disposição para parcerias e demais eventos que o mesmo possa realizar. 

Os cinco conselheiros empossados foram: José Ewerton Silva da Rosa, Carla Machado Teixeira, Isabel Cristina Conde Dias, Taikiro Pereira da Cunha e Ronhete da Silva Feira.

Confirmados pagamentos de salários e rescisões para esta quarta-feira, dia 15/01

O Poder Executivo de Pinheiro Machado, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que realizará nesta quarta-feira, 15 de janeiro, o pagamento da primeira parcela referente ao salário do mês de novembro/2019, para todos os funcionários ativos, aposentados e pensionistas. Também serão pagas na data as rescisões dos contratos temporários da Educação, referentes ao mês de dezembro/2019.

Biolchi destina R$ 400 mil emendas para municípios da região

Nos últimos dias de 2019, o governo federal liberou R$ 3 milhões para 23 municípios gaúchos. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares do deputado federal Márcio Biolchi, do MDB, e serão aplicados no custeio de manutenção de atividades na área da saúde. Candiota recebeu R$ 100 mil. 

O mesmo valo foi destinado para Dom Pedrito. Pinheiro Machado recebeu R$ 200 mil. Para Biolchi, os valores vieram em boa hora. “Vivemos um momento de dificuldades nas finanças públicas, em especial na área de saúde, com atrasos em repasses e falta de recursos. A liberação e o consequente pagamento destas emendas irão colaborar para a manutenção dos serviços básicos desses 23 municípios”, salienta. 

O parlamentar explica que os valores podem ser utilizados para o pagamento de despesas correntes. “É possível que os municípios utilizem esses recursos para aquisição de bens de consumo e materiais de expediente ou para o pagamento de serviços de terceiros e manutenção de equipamentos, por exemplo”, detalha.

Municípios do Extremo Sul do Estado recebem reforço no caixa de R$ 14,9 milhões

Estados, municípios e Distrito Federal receberam os R$ 11,73 bilhões relativos aos repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, realizado em novembro. No leilão, o governo arrecadou R$ 69,96 bilhões pelos campos de Búzios e Itapu, duas áreas do pré-sal da Bacia de Campos. 

Com a liberação dos recursos, os municípios de Aceguá, Bagé, Barra do Quaraí, Candiota, Herval, Hulha Negra, Jaguarão, Lavras do Sul, Pedras Altas, Pinheiro Machado, Quaraí, Santana do Livramento, Santa Vitória do Palmar e Uruguaiana serão beneficiados com o aporte extra de R$ R$ 14 932 956. 

Esclarecimentos com relação à Lei Complementar Municipal nº 004/2019

Com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 004/2019, viabilizou-se ao Município a modernização da gestão do Imposto Sobre Serviços e a adequação da legislação municipal às determinações já existentes sobre o tema nas Leis Federais. 

As obrigações que já existiam, como Emissão de Notas, Pagamento do Imposto, Declaração de ISS, foram simplificadas e modernizadas com a possibilidade de utilização de softwares para sua emissão e armazenamento. A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma imposição do Projeto SPED a nível nacional (Decreto Federal nº 6.022/2007 e suas alterações), onde os Municípios, com isso, facilitam aos contadores e aos contribuintes o cumprimento da Lei, tanto Municipal quanto Federal. 

Salienta-se que os profissionais autônomos (pedreiros, cabeleireiros, costureiras, etc.) não são obrigados a emitirem notas fiscais. Os MEIs, da mesma forma, que são dispensados da emissão de notas fiscais para pessoas físicas, caso queiram emitir notas, também poderão adotar o meio eletrônico, facilitando e reduzindo custos, já que assim não precisarão imprimir talões em gráficas. 

Não há mudança nenhuma nos recolhimentos de valores já estabelecidos para os MEIs, já que recolhem mensalmente valores fixados pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Não há necessidade de aquisição de equipamentos especiais para emissão de NFS-e, já que o sistema pode ser acessado até mesmo por celular e a impressão de DANFS-e é opcional. 

De qualquer forma, muito em breve o Município capacitará os servidores municipais e disponibilizará na fiscalização municipal equipamentos e pessoal para auxiliar na emissão de NFS-e.