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Poder Executivo convida para Audiência Pública (LOA)

O Poder Executivo Municipal convida para Audiência Pública para tratar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, a realizar-se terça-feira, dia 03 de novembro, às 19h no Colégio Hipólito Ribeiro.

Devido a importância da audiência, onde são apresentadas e discutidas a previsão de receitas e despesas para o próximo ano de governo, é importantíssima a participação da comunidade em geral. 

O que é a LOA 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. 

A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual. 

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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