Câmara aprova projeto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em Pinheiro Machado

Na sessão de terça-feira, 24 de novembro, foi aprovado na Câmara Municipal de Vereador o Projeto nº 42/2015 que determina medidas a serem adotas e estabelece penalidade por venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Veja abaixo as medidas:

Deverá ser fixado obrigatoriamente o uso de “ Avisos de Proibição” em locais de ampla visibilidade no estabelecimento. Sempre que o consumidor mostrar interesse em consumir bebida alcoólica deve ser exigido o documento de identidade para comprovar a sua maioridade, podendo o estabelecimento recusar o fornecimento para quem não apresentar tais documentos. 

Caberá ao próprio estabelecimento a responsabilidade por comprovar aos fiscais, a idade do consumidor de bebida alcoólica em suas dependências, para o que, além de exigir documento de identidade, o estabelecimento pode utilizar mecanismos de controle, como cadastro, pulseiras etc. 

Em supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas devem ser expostas em locais próprios, separados dos demais produtos colocados à venda e nestes locais também deverão conter avisos de proibição em número suficiente para garantir a sua visibilidade na totalidade dos ambientes do estabelecimento. 

Fica instituída a penalidade de multa por venda de bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos, além das sanções estabelecidas pela legislação federal. 

Nos casos de primariedade da atividade ilícita, fica o autor sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para as faltas classificadas como de natureza “leve”; R$ 1.000,00 (mil reais), de natureza “média” e R$ 3.000,00 (três mil reais), de natureza “grave”. 

Nos casos de reincidência, a multa terá valor aplicado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as classificadas como “leve”; R$ 3.000,00 (três mil reais) para “média” e R$ 9.000,00 (nove mil reais), para as classificadas como “grave”. 

Ficam sujeitos ao cancelamento do alvará de funcionamento os casos de prática da atividade ilícita: 

I – até o pagamento da multa; 

II – por trinta dias se constatada nova infração, além de nova multa; 

III – de trinta a noventa dias, se constatada nov a multa, situação em que está terá seu valor triplicado; 

IV – definitivamente, em persistindo a prática do ato criminal.