A Emater/Ascar-RS ficará isenta de pagar contribuições sociais até
março de 2017. A ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
Tereza Campello, anunciou nesta terça-feira (11), no Palácio Piratini,
que deferiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(Cebas) ao órgão. Com isso, a entidade, que presta serviços de
assistência técnica e extensão rural no Estado, garante o funcionamento
enquanto tenta solucionar uma dívida bilionária com o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS). “A certificação só foi possível por que o
pedido foi feito em 2003, e analisamos a legislação à época, que
permitia à Emater ser enquadrada como entidade beneficente”, explicou a
ministra.
O certificado não poderá ser renovado após 2017,
pois estaria contrário à legislação atual, que traz uma tipificação
diferenciada de assistência social. A emissão do certificado não elimina
o passivo de R$ 2 bilhões cobrado judicialmente pelo INSS como dívida
previdenciária. “Um grupo de trabalho será formado entre governo
Estadual e Federal, incluindo o Tesouro, para analisar a situação
passada da Emater e trabalhar em uma solução definitiva para a
entidade”, afirmou a ministra, sem especificar os componentes do grupo e
a data de início do trabalho.
A medida foi bem recebida pela Emater. O
departamento jurídico apresentará a certificação ainda nesta terça-feira
à Justiça para tentar reativar a liminar que impedia a execução da
dívida, que poderia resultar no bloqueio de bens, e evitar novas ações
de cobrança. “O certificado nos dá tranquilidade para continuar
trabalhando”, afirmou o gerente técnico da Emater-RS, Dulphe Pinheiro
Machado Neto.
A disputa
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
questiona o caráter filantrópico da Emater, o que a livrava de recolher a
contribuição previdenciária patronal (a regra prevê 20% sobre a folha
de salários). A controvérsia tem origem em decisão que a União tomou
parte, na década de 1970.
Devido ao crescimento da entidade, surgiu a
necessidade de ter uma direção remunerada. Com base na equiparação com
outros órgãos da administração indireta do Estado (economia mista) que
têm empregados regidos pela CLT, em 1992 o INSS revogou a isenção
tributária e reivindicou a contribuição previdenciária patronal.
Redator: Zero Hora
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