A Lei dos Lixões (12.305/10) passa a vigorar a partir do dia 2 de agosto. Trata-se da normativa que estabelece à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que obriga os municípios do país a acabarem com os lixões.
Em consulta a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), o município de Pinheiro Machado já cumpre esta determinação (depositando todo seu lixo no Aterro Sanitário da Metade Sul, localizado em Candiota), e aqui do RS apenas seis municípios ainda não desativaram seus lixões: Viamão, Uruguaiana, Ipiranga do Sul, Santa Margarida do Sul, São Gabriel e Tupanciretã.
Porém, além da destinação correta do lixo, a prefeitura de Pinheiro Machado precisa contar com um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (para atender a Lei 12.305/2010), sendo que este plano especifica a destinação do lixo produzido pelos pinheirenses.
Cabe explicar que o município ainda não elaborou o Plano, e portanto, não tramita na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado.
Um dos aspectos mais importantes do Plano, são os itens que falam sobre o reaproveitamento do lixo, a destinação adequada dos resíduos sólidos, como, por exemplo, sobras de obras e podas de árvores.
A coleta seletiva é apontada como a forma de garantir a reutilização de materiais e está entre as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O problema é que o Projeto de Lei Nº 04/2014 de autoria do Executivo Municipal que visava à concessão de uso do imóvel do município (Galpão dos Silos localizado no trevo de acesso ao município de Pinheiro Machado, sentido Bagé-Pelotas), à Associação Pinheirense de Recicláveis foi restituído da Câmara de Vereadores.
Uma audiência publica foi realizada para debater este projeto, onde participaram autoridades do Poder Executivo e Legislativo, alunos do curso de gestão ambiental e pessoas da comunidade.
Até esta audiência tudo corria bem para a implantação da coleta seletiva no município, levantando apenas uma discussão referente ao local que seria implantado. Como citado acima, hoje o Projeto de Lei, mesmo após ser debatido está engavetado na prefeitura municipal.
Saiba mais
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída em agosto de 2010 e tem objetiva a gestão dos resíduos sólidos no país. A Lei 12.305, que criou a PNRS, demorou 19 anos para ser votada no Congresso. Ela determina o fim dos lixões, a implementação de planos de logística reversa e institui a responsabilidade compartilhada entre cada integrante da cadeia produtiva (empresas, governo e consumidores). Os planos municipais são instrumentos estratégicos para implantar a lei – devem estabelecer a estratégia para a criação dos aterros, as regras para a logística reversa (para recolhimento de embalagens e resíduos) e planos de coleta seletiva.
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