O governo do Estado publicou, no Diário Oficial de ontem, o decreto de regulamentação da lei 14 376, conhecida como Lei Kiss, que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
O decreto trata dos prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, descreve as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das novas diretrizes e regulamenta as questões administrativo-procedimentais relativas à legislação.
A regulamentação foi desenvolvida pelo grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Corpo de Bombeiros, e das secretarias da Administração e dos Recursos Humanos e de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.
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