Que Órgão é este?
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, que tem como atribuições analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e outros documentos relativos aos gastos dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) transferidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a cada estado e município brasileiro, verificar a regularidade de abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.
É um instrumento que a sociedade civil dispõe para zelar pelo direito de crianças e adolescentes receberem uma alimentação escolar de qualidade.
Os conselheiros são nomeados por ato legal, de acordo com as constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e municípios. É muito importante que as pessoas sejam escolhidas e indicadas pelo grupo que representam.
Assim recentemente, o prefeito municipal Felipe da Feira instituiu o Conselho, para o quadriênio 2014/2018, com a seguinte composição:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a) Titular: Cássio Camara Garcia
b) Suplente: Anna Paula De Avila
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Titular: Romildo Moraes Teixeira e Maria Isidora Brum
b) Suplente: Mauro Feira e Deise Lima Dias
III – REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
a) Titular: Bruna Peres Domingues e Jiani Torres lvaro
b) Suplente: Roberto Brasil Garcia e Scheile FAgundes
IV – REPRESENTANTES DO SEGMENTO DE PAIS DE ALUNOS
a) Titular: Dejanira Santos Hörnke e Andressa Maurente de Azambuja
b) Suplente: Paola Garcia e Julieta Correa Souza
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