Está na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado novamente o Projeto de Lei que busca a autorização para a Concessão de Uso Gratuito de Imóvel do Município à Associação Pinheirense de Trabalhadores com Recicláveis.
Veja abaixo os principais tópicos do Projeto:
Se aprovado:
*A concessionária, obrigatoriamente, deverá realizar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, respeitando o período permitido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, quando, a partir do término deste, deverá realizar a triagem dos resíduos sólidos do município, havendo, por parte do município, a participação no processo, com a permissão de uso gratuito de um caminhão, com motorista e com abastecimento pelo município, para coleta de resíduos, duas vezes por semana.
*O contrato objeto da presente Lei terá vigência por 01 (um) ano a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, havendo manifestação e atendendo o interesse das partes.
*Todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrentes das exigências legais, ficam sob inteira responsabilidade da concessionária.
*Fica designada a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente responsável pelo acompanhamento, fiscalização do contrato e verificação periódica quanto ao estado de conservação e uso do imóvel objeto desta Lei.
Por fim o prefeito Felipe da Feira na justificativa do PL afirma que -“A legislação federal regrou a necessidade dos municípios realizarem a coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos, sendo que, a concessão ora proposta atenderá plenamente a exigência legal, na medida em que a Associação, uma vez instalada poderá valer-se de contratos e convênios com outras instituições para dar destinação ao material coletado. Outro fator a ser considerado está diretamente relacionado à geração de emprego e renda, uma vez que os integrantes de tal associação residem e tem vinculo com Pinheiro Machado, e, organizados, devidamente registrados, apresentaram Plano de Trabalho. Entendemos que o relevante interesse público está plenamente evidenciado, na medida em que se trata de destinação de resíduos, não só buscando o atendimento a legislação pertinente, como de alcance a saúde pública. Note-se ainda, que não há no município outro meio de destinação de resíduos, sendo a associação a única instituição disposta a execução de tais atividades”.
O PL está sendo analisado pela assessoria jurídica da Casa Legislativa e ainda não tem data para votação em plenário.
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