Foi realizada na terça (07) na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado a audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 48/2014 que tramita no Legislativo que debateu sobre o convênio entre Corsan e Prefeitura, no qual tem como objetivo a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, como a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias com a obrigação de implantar, ampliar, melhorar, explorar e administrar com exclusividade os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas continuas, incluídas, inserindo-se captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como, a coleta, o transporte, tratamento e destinação final do esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento.
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