Chegou na Câmara Municipal de Pinheiro Machado nesta semana o Projeto de Lei nº 18/2017 que busca atualizar a planta de valores, para efeitos de IPTU.
Conforme explica o prefeito José Antônio Duarte Rosa os valores propostos no PL, atendem um entendimento, inclusive do Tribunal de Contas, de que, a não correção de tais valores, pode ser entendido como "renúncia de receita", sendo que, data de 2002, os valores hoje praticados.
"A não atualização da planta de valores vem sendo apontada por parte do Tribunal de Contas do estado. Manifesta-se também o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de nosso município, quanto a necessidade de ajuste de valores", explica o prefeito.
O PL agora passa pelas comissões da Casa, e se os pareceres das mesmas forem positivos, o mesmo segue para Plenário para votação.
VEJA AQUI O PL.
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