Protocolado nesta semana na Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Machado o PL sob nº 16/2017 busca dar nova redação ao Código Tributário do Município. O projeto trata sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como o reajuste da alíquota dos serviços relacionados aos setor bancário e financeiro.
Cabe informar que após longo debate no Congresso Nacional o Projeto de Lei complementar nº 157/2016 foi aprovado, com ressalva dos vetos do presidente Michel Temer. Em sessão ocorrida em 30 de maio de 2017, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado ISS.
Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
Para que surtam efeito a partir do ano de 2018, as alterações legislativas necessitam ser realizadas ainda no ano de 2017, até a data de 02 de outubro do corrente ano.
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