O Vereador progressista Ronaldo Madruga (PP) apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira (31) uma emenda ao projeto de Lei 23 (que Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de bem móvel do Município para fins de Implantação de equipamentos de internet e dá outras providências).
Entenda:
O Projeto de Lei nº 23 de 24 de outubro de 2017, de autoria do poder Executivo, dispõe sobre a permissão de uso de bem móvel do Município para fins de Implantação de equipamentos de internet, para a Empresa Mayorca de Carvalho LTDA - EPP, que em contrapartida disponibilizaria sinal de internet gratuito para as Escolas Dois de Maio, Tania Cardoso e Pinheirinho, não contemplando assim as Escolas Municipais Avelino de Assis Brasil, Manoel Lucas Prisco, Ana Tereza da Rosa, Passo do Machado, José Ermínio de Moraes e ainda a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais, a APAE.
O Vereador justificou a emenda indicando que se trata de exploração econômica com fins lucrativos pela empresa ora citada, que se utilizará de patrimônio público para alcançar finalidade empresarial. A Emenda Aditiva amplia a disponibilidade de sinal para todas as Escolas Municipais bem como para a APAE, assim tratando todas as Escolas de forma igual e contribuindo para economia, ficando as escolas sem o ônus de arcar com tal despesa.
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