O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado, no uso de suas atribuições legais, encaminhou ao executivo municipal, já há alguns dias, por meio de documento entregue em mãos ao prefeito Luiz Fernando Leivas uma recomendação para que seja apurada a situação criada, tendo em vista a nomeação do novo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Rogério Moura, que é irmão de Assessor Especial do Prefeito, Saint-Clair Francisco de Moura Neto.
Segundo o Promotor Rudimar Soares, considerando o que dispõe a súmula vinculante de número 13 do STF (que veda a existência de nepotismo), já é de conhecimento público o comando jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que barra a contratação de parentes em cargos de direção de chefia ou assessoramento dentro da mesma pessoa jurídica.
"Com isso, aguardamos manifestação do Poder Executivo nos próximos dias, ou, no caso de ausência dela, o encaminhamento das medidas legais cabíveis", destacou.
