Acontece na terça-feira, dia 28, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, uma audiência pública, com a participação do Deputado Federal Afonso Hamm (PP), para esclarecer e apresentar propostas de adequação aos índices impostos pelo código florestal, a chamada reserva legal.
A reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, de preservação permanente, a qual seus recursos naturais não podem ser explorados pelo proprietário, como realizar nessas áreas, por exemplo, cultivo para agricultura e pastagens.
Esta área deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel e segundo o decreto federal 6514/2008, o prazo para averbação termina em 11 de dezembro de 2009.
Esta área deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel e segundo o decreto federal 6514/2008, o prazo para averbação termina em 11 de dezembro de 2009.
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