Dois importantes projetos de lei municipal deram entrada na Câmara de Vereadores na última terça-feira e deverão ser votados em breve na casa.
Vagas para os afro-descendentes
O Projeto de Lei nº 52 de 2009, prevê a instituição de uma reserva de 10% nos concursos públicos municipais e também na admissão de cargos de livre nomeação, como os CC's, para os afro-descendentes, assim como já acontece em outras esferas.
O projeto, que prevê uma série de condições, ao ser apresentado no plenário, já recebeu a sugestão de emenda. Autor de proposição neste assunto no início deste ano, o vereador Alex Sandro (PT) sugeriu que o percentual seja de 20%, ao invés dos 10% previstos.
Como justificativa, o executivo fala sobre possibilitar a inclusão e a retratação histórica da sociedade brasileira com os negros, que tradicionalmente não tiveram condições de freqüentar cursos superiores. Assim, a medida buscaria uma política compensatória por prejuízos sociais e morais ao longo do tempo.
Parcelamento da dívida com o FAPS
O parcelamento da dívida da parte patronal da Prefeitura com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores é o alvo do Projeto de Lei nº 53 deste ano. A dívida, que já ultrapassa R$ 1 milhão, pode ser parcelada em 240 meses, como prevê o projeto.
Segundo o texto do projeto, o montante da dívida é proveniente de dois parcelamentos anteriores: no primeiro, em 2004, não havia previsão de correção monetária e juros moratórios, o que teria gerado novo débito. O segundo, que ainda estaria sendo pago, é proveniente do ano de 2007.
O novo parcelamento, que prevê juros mensais de 1% por mês em razão de possíveis atrasos nas parcelas e correção mensal através do INPC/IBGE, entretanto, não cita o parcelamento de uma possível dívida da atual administração com o fundo, possibilidade levantada pelos vereadores no legislativo.
Segundo o executivo, sem esta retificação, o município está impedido pelo Ministério da Previdência de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, o que, entre outros, dificulta a destinação de recursos provenientes do governo federal.
Vagas para os afro-descendentes
O Projeto de Lei nº 52 de 2009, prevê a instituição de uma reserva de 10% nos concursos públicos municipais e também na admissão de cargos de livre nomeação, como os CC's, para os afro-descendentes, assim como já acontece em outras esferas.
O projeto, que prevê uma série de condições, ao ser apresentado no plenário, já recebeu a sugestão de emenda. Autor de proposição neste assunto no início deste ano, o vereador Alex Sandro (PT) sugeriu que o percentual seja de 20%, ao invés dos 10% previstos.
Como justificativa, o executivo fala sobre possibilitar a inclusão e a retratação histórica da sociedade brasileira com os negros, que tradicionalmente não tiveram condições de freqüentar cursos superiores. Assim, a medida buscaria uma política compensatória por prejuízos sociais e morais ao longo do tempo.
Parcelamento da dívida com o FAPS
O parcelamento da dívida da parte patronal da Prefeitura com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores é o alvo do Projeto de Lei nº 53 deste ano. A dívida, que já ultrapassa R$ 1 milhão, pode ser parcelada em 240 meses, como prevê o projeto.
Segundo o texto do projeto, o montante da dívida é proveniente de dois parcelamentos anteriores: no primeiro, em 2004, não havia previsão de correção monetária e juros moratórios, o que teria gerado novo débito. O segundo, que ainda estaria sendo pago, é proveniente do ano de 2007.
O novo parcelamento, que prevê juros mensais de 1% por mês em razão de possíveis atrasos nas parcelas e correção mensal através do INPC/IBGE, entretanto, não cita o parcelamento de uma possível dívida da atual administração com o fundo, possibilidade levantada pelos vereadores no legislativo.
Segundo o executivo, sem esta retificação, o município está impedido pelo Ministério da Previdência de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, o que, entre outros, dificulta a destinação de recursos provenientes do governo federal.
7 comentários:
Meu comentário é quanto as vagas aos afro-descendentes... Quero ver quantos irão se "classificar" como negros e permanecerão se considerando negros após conseguir o emprego!!!
não concordo com postar em anônimo... e acho que a maior prova de racismo são essas cotas! não são menos inteligentes ou qualquer coisa assim pra terem cotas, não somos todos iguais? então é só fazer por merecer... estuda que passa!
Não concordo com cotas, seja para quem for. A Constituição Federal determina que sejamos todos iguais. Em nossa cidade todas as pessoas têm a oportunidade de cursar o Ensino Fundamental e Médio gratuitamente e atualmente o Governo Federal está ofertado vários formas de ingressar tanto em cursos técnicos, quanto Universidades também gratuitamente. Então o que precisamos é que todos se dediquem aos estudos, para serem capazes de tirarem os primeiros lugares nos concursos, em pé de igualdade, sem destinções, que vençam os melhores e mais preparados, assim teremos serviços públicos mais qualificados e com melhor atendimento ao público.
Senhores legisladores pensem bem antes de aprovar este Projeto.
Concordo com o Bruno tem que assinar quem escreve,Tiago penso que não deves aprovar comentários anônimos.
Profª Marilete:
As regras do blog são bem claras: comentários anônimos são aceitos, desde que não ofendam e nem acusem ninguém.
Essa é uma prática comum em blogs do gênero
E o comentário citado não se enquadra em nenhuma dessas situações, é apenas uma opinião.
Obrigado pela participação!
Eu acho que tu estás certo em aceitar anônimos, discordo de quem faz o comentário e não se identifica.
Agora, Seria ignorância aprovar um projeto desses, não é por que já é feito isso que aqui precisa ser, ignorantemente, igual. Acho que ninguém concorda com cotas, nem os privilegiados. Pergunta pra alguém que passou por causa das cotas numa universidade ou concurso público e senão fosse as cotas não teria passado se ele se orgulha?
Repito meu pensamento, temos todos o mesmo potencial, basta desenvolvê-lo.
O meu comentário sobre anônimos não foi em especial ao deste bloco, até porque não ofendeu ninguém, me refiro no geral, não somente neste blog, mas em todos os outros, deveria ser regra a identificação. Espero ter esclarecido minha opinião.
Concordo com a professora Marilete,se somos todos iguais,não deve haver qualquer distinção e sim igualdade e oportunidade a todos.
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