Na sessão legislativa desta semana, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, o Projeto de Lei 56/2009, que reduz os acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Pinheiro Machado.
Segundo o texto da lei, a iniciativa visa estimular o contribuinte a regularizar seus débitos, em sua totalidade, inscritos ou não em dívida ativa com a Fazenda Municipal. Assim, dívidas com o IPTU, ISSQN e outras taxas, constituídos até o final deste ano, em fase de cobrança administrativa ou judicial, podem ser pagos com redução de 40% a 100% em multas e juros decorrentes das dívidas.
A dívida pode ser quitada à vista ou parcelada em até 30 meses, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$ 30. Para isso, a adesão ao programa deve ser realizada até dia 30 de dezembro.
Segundo o texto da lei, a iniciativa visa estimular o contribuinte a regularizar seus débitos, em sua totalidade, inscritos ou não em dívida ativa com a Fazenda Municipal. Assim, dívidas com o IPTU, ISSQN e outras taxas, constituídos até o final deste ano, em fase de cobrança administrativa ou judicial, podem ser pagos com redução de 40% a 100% em multas e juros decorrentes das dívidas.
A dívida pode ser quitada à vista ou parcelada em até 30 meses, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$ 30. Para isso, a adesão ao programa deve ser realizada até dia 30 de dezembro.
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