A Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado encaminhou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 28/2010, que prevê o parcelamento de dívidas relativas ao pagamento de moradias do Loteamento Morada do Poente.
Implementado em 1992, o loteamento teve o objetivo, segundo a administração municipal, de erradicar a sub-habitação no município, atendendo a demanda de habitação para população de baixa renda. Desde então, centenas de famílias foram beneficiadas com a concessão de um imóvel, com a finalidade exclusiva de estabelecer moradia, mediante assinatura de contrato, o qual previa o pagamento do imóvel em até 180 prestações mensais sucessivas.
Entretanto, muitos dos contratantes encontram-se em débito com essas obrigações, o que pode decretar até a rescisão contratual por inadimplência prevista na Lei Municipal 1565/92.
Assim, a prefeitura elaborou o projeto que prevê a regularização da situação, através de um calendário de pagamento, o que pode evitar que as famílias percam suas residências.
Segundo o projeto, que ainda passará pela aprovação do legislativo, o calendário seria o seguinte:
Pagamento à vista
Até 30/12/2010, com 100% de redução de multas e juros
Pagamento parcelado
Em até 12 meses: com 90% de redução de multas e juros
De 13 a 24 meses: com 80% de redução de multas e juros
De 25 a 36 meses: com 70% de redução de multas e juros
De 37 a 48 meses: com 60% de redução de multas e juros
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