Presidente da câmara denuncia gastos excessivos do executivo pinheirense

Atualizado em 03/10, às 13:08h

Foto e texto: Assessoria de Comunicação da Câmara/Inês Souza

Na sessão ordinária de terça-feira, 28, o Presidente do Legislativo, Ronaldo Madruga, PP, revelou que o Poder Executivo teve um gasto acima de R$ 200 mil com propaganda e publicidade nos exercícios de 2009 e 2010. 

Ele mencionou o art. 37 da Constituição Federal que fala sobre a administração pública direta e indireta válida para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que obedecem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e que “é explícito, se algum administrador desconhece os preceitos básicos da Administração Pública, convém informar-se”, aconselha. 

De posse de documentos que sinalizam possíveis irregularidade, Madruga distribuiu para colegas e plateia, cópias que entregou ao Ministério Público, além de ensinar como acessar o site do TC (Tribunal de Contas). “O governo que se preza deve mostrar políticas de resultado, trabalhar para todos independente de bandeira partidária, agir com diplomacia, manifestar-se sobre matérias que detém conhecimento e domina. Os munícipes merecem o respeito dos políticos, transparência com os gastos e torná-los público a qualquer cidadão”, assevera. 

Indignado, o presidente disse que foi preciso ingressar na justiça para ter acesso às informações com despesas públicas e que “o Executivo Municipal usa de recursos, visando protelar respostas a nós, Vereadores, os fiscalizadores do dinheiro público e essa não é uma decisão inteligente. Pessoas que assumem órgãos públicos não são donos e sim empregados do povo. Não devemos ter e, sim, labutar pelo que acreditamos”. 

Convicto das afirmações e dirigindo-se aos presentes continuou: “Um povo só tem virtude quando tem um parlamento. O representante do povo tem papel fundamental que é defender os direitos da população e pensar com maturidade. E pergunto: Por que a maioria dos cidadãos que concorrem ao cargo de prefeito quer eleger a maior parte de Vereadores de seu partido e coligação? Será que é para comungar com os erros e a verdade não vir à baila? Onde estão aqueles que criticavam os governos anteriores? Não é preciso pensar, pois fazem parte da equipe atual e calam-se perante os absurdos”, garante e afirma entristecer-se com a sensação de impunidade e sofrer junto com a classe de funcionários públicos municipais que, para garantir reposição salarial prevista em Lei e serem detentores destas vantagens, se vêem obrigados a aceitar parcelamentos ridículos da administração atual, alegando falta de recursos. 

“Tenho buscado forças em Deus para enfrentar a disfarçada ditadura, onde a lei praticada é dar nada para os inimigos e benesses aos amigos”, desabafa o presidente da casa. Madruga calculou que com esse valor poderiam ser adquiridos dois microônibus para transporte escolar ou quatro ambulâncias ou dois tratores agrícolas tracionados ou calçadas cinco quadras ou contratados 40 médicos ou, ainda, construídas 10 casas populares no valor de R$ 20 mil por unidade. “Se alguma das informações que mencionei for inverídica poderei ser processado, portanto, aguardo contestação ou provas em contrário”, incentiva o edil. 

Passo a passo para entrar no site

Para fazer o acompanhamento financeiro das despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, digite o site ww.tce.rs.gov.br, vai abrir a página do Tribunal de Contas do Estado do RS. Clique no ícone à esquerda em ‘contas gestão fiscal âmbito municipal’, abrirá outra janela. Clique à direita em ‘relatório de execução orçamentária’, aparece ‘consultas’. Clique e abrirá ‘execução da despesa orçamentária por credor’. Vai surgir o período, clique no exercício (ano) e coloque o código do órgão. Digite 54500 para acessar a Prefeitura e 54501 a Câmara de Vereadores. 

Vá para ‘consultar’. Abrirá no relatório de despesas para consultar a lista que se encontra em ordem alfabética. 

Desconsideração com filhos da terra 

Madruga assegura à comunidade que há falta de responsabilidade no uso do dinheiro público e afiança aos cidadãos que exerce o cargo de Vereador para fiscalizar a aplicação dos impostos pagos e propor melhoria ao município, conduta assumida desde sua campanha. “Não posso concordar que pessoas oriundas de outras cidades assumam cargos (em torno de oito) do mais alto escalão (CC) em Pinheiro Machado, ocupando vagas de pessoas competentes de nossa cidade”, aponta o edil e declara que ingressou com um processo que tramita desde março na Comarca (Fórum) local para saber quanto foi gasto com propaganda pelo prefeito municipal em 2009 e 2010. 

Ele conta que depois de se utilizarem de vários recursos previstos na Lei para protelar a resposta desvendou um caminho nebuloso e chegou até documentos, através de meios legais, que viriam confirmar as suspeitas. 

Os benefícios tirados do povo 

O vereador contesta várias atitudes do Executivo como o massacre ao funcionalismo municipal em relação à reposição salarial e às férias prêmio; ao aumento do subsídio para o hospital com melhoria do funcionamento, do atendimento à população e sobre a falta de médicos especialistas. Madruga questiona sobre os reparos insignificantes e insuficientes nas estradas e a desconsideração com os doentes, pois a saúde é tratada com descaso, sem prioridade, além da educação, moradia, políticas sociais e o que mais ficar nas entrelinhas. 

Diz não poder calar-se diante de tamanhos absurdos. “Alguém tem que despertar nas pessoas a realidade para que possam enxergar a corrupção invisível. Com a implantação dela inexiste investimento, dignidade às pessoas que pagam impostos e os gastos efetuados dilui-se em supérfluos. 

Desentendimento entre poderes 

O prefeito pinheirense, Luiz Fernando Leivas, nega-se a dar informações dos gastos com a mídia à Câmara de Vereadores, apesar da insistência. A longa espera leva o Presidente da Câmara, Ronaldo Madruga, a impetrar um mandado de segurança que requer ao Executivo a prestação de contas das despesas relativas à propaganda e publicidade. 

Em três de setembro o documento expedido pelo Ministério Público (MP) chega à prefeitura, onde é protocolado. O MP determina prazo de 10 dias para o Executivo fornecer documentação exigida pela Câmara. Apesar de saber que a decisão tomada o condena, Leivas se nega a executar a ordem do Promotor e prestar conta dos gastos com TV, rádio e jornais. 

O promotor reitera o ofício, ordenando ao Prefeito que justifique a aplicação dos recursos públicos nos meios de comunicação. 

Manifestação da Promotoria 

A questão foi avaliada de extrema importância pelo Promotor Público do município, Dr. Rudimar Tonini, após tomar ciência dos fatos. Ele deixa claro que a aplicação do dinheiro público é prioritariamente para a saúde, educação, bem estar social e deve ser usado com a máxima transparência e é de domínio da comunidade. 

Tonini afirma que a falta de responsabilidade comprovada com o dinheiro público implica em sanções legais ao infrator. Estará incorrendo num delito caso não forneça corretamente o que foi pedido, dentro do tempo estipulado. “A transparência deve ser total, ilimitada. O prefeito tem obrigação de prestar contas à sociedade, justificar tudo e vamos cobrar isso. Todo gasto público tem que ter finalidade pública. Se houver finalidade particular, evidencia-se ilegalidade. Os dados técnicos devem ser precisos e transparentes como é determinado pela Constituição. Eles não têm dono, não pertencem e não são propriedade de ninguém”, esclarece o promotor.