O vereador Alex Oliveira (PT) apresentou na última sessão da Câmara de Vereadores um projeto de sua autoria, visando o controle sobre sinais de enriquecimento ilícito por agentes públicos no exercício do cargo ou emprego público.
Segundo informações do jornal Folha da Cidade, o projeto prevê ainda a apresentação de declarações de renda e bens pelos servidores públicos, algo semelhante ao que já acontece com servidores estaduais.
Para o vereador, o projeto visa demonstrar maior transparência na atuação de agentes políticos e servidores, tornando possível uma fiscalização mias rigorosa e possíveis punições. Para ilustrar, o vereador citou alguns exemplos de casos que acabaram parando no Ministério Público, envolvendo funcionários públicos, como alguns tiveram seu desfecho recentemente divulgado aqui no blog.
8 comentários:
Isso, a rigor, já existe:
Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
Sendo assim, aparentemente não há necessidade de uma outra lei tratando sobre o assunto (atentem, em especial, para o parágrafo 2º do citado art. 13, que exige a renovação da declaração de bens do agente público a cada ano), basta conhecer e aplicar a legislação que já existe.
O vereador Alex oliveira PT,deveria aproveitar que e o representante do governo na câmara municipal,e usar seu tempo para ajudar a resolver os problemas do município pois os outros vereadores o prefeito não houve mesmo, sua iniciativa e louvável, mas o exemplo poderia começar por ele.
Nem tudo está perdido, bela iniciativa. Sugiro ao vereador que apresente projeto semelhante em relação à ficha limpa para os agentes politicos municipais.
Completando o comentário do mourajr e que seja feita acompanhamento dos ganhos dos prestadores de serviço, mesmo com notas de outros.
O Vereador Jaime Lucas pede que o anônimo que postou o comentário no dia 16 de maio, 13h: 21min forneça mais informações referente ao assunto hora publicado, onde o mesmo possa anonimamente colaborar com este vereador para procedermos uma investigação mais concreta sobre os ganhos de prestadores de serviço, mesmo com notas de outros.
Tais informações podem ser postados neste Blog ou através de cartas, pois desta maneira estará colaborando para uma melhor fiscalização do dinheiro publico.
Desde já agradeço a atenção de todos.
Parabéns vereador Jaime , o senhor esta na linha certa de investigação e só seguir em frente que vai chegar La, o município precisa de vereadores atuantes que não fique só no discurso de tribuna, Parabéns vereador
Em qual a secretaria que esta empresa está fazendo serviço usando nota de outra empresa, será que o secretario da pasta não sabe o que está acontecendo e quem assina o cheque para o pagamento também está sabendo para quem esta pagando, pois os cheques que a prefeitura emite são nominais para empresa que realiza o serviço.
Agradeço pela participação de todos, inclusive do vereador Jaime Lucas, através dos comentários nesta postagem.
Entretanto, as denúncias de possíveis irregularidades devem ser encaminhadas ou realizadas diretamente aos órgãos competentes, para que tomem providências, se necessário for.
Acho válido o alerta realizado pelo anônimo acima, mas o aprofudamento deste possível caso, ainda mais de forma anônima, não é de interesse deste blog, por questões já explicadas aqui anteriormente.
Obrigado mais uma vez pela participação de todos.
Postar um comentário