Conforme o calendário de obrigações eleitorais, a seis meses do pleito, fica vedada - até a possa dos eleitos - a revisão anual das remunerações que exceda a recomposição da perda de poder aquisitivo ao longo de 2012.
A FAMURS alerta aos prefeitos que desejam realizar correção geral dos vencimentos que o façam nesta semana para evitar as sanções previstas na lei.
No dia 7 de julho, entra em vigor uma série de novas restrições, como nomeação e exoneração de servidores sem justa causa; transferência de oficiais militares, policiais civis e agentes penitenciários; veiculação de publicidade institucional do governo; pronunciamento fora do horário eleitoral gratuito; realização de showmícios com recurso da prefeitura; e comparecimento a inaugurações de obras públicas, entre outras.
Os agentes públicos municipais estão impedidos de realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios - exceto em caso de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei com execução orçamentária prevista no ano anterior.
Fonte: Portal de Camaquã
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