Trânsito e Legislação - As infrações de trânsito e seus desdobramentos 03

Por Victor Duarte



Continuando o resumo dos incisos do artigo 181 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).


Art. 181. Estacionar o veículo: 

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Para o cometimento desta infração não é necessária sinalização específica, porém, deve haver a caracterização que é entrada ou saída de veículo. No caso de lojas instaladas em locais que eram garagens, mesmo que a calçada permaneça rebaixada, pode-se estacionar o veículo. A identificação das placas do veículo do proprietário da garagem não autoriza, este, a estacionar em frente.

X – impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

A infração ocorre quando o veículo é estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo; em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio) e junto ao meio fio sem possibilidade de efetuar manobra de saída, sendo possível ao agente constatar o responsável pela infração.

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Infração que causa distúrbio à livre circulação dos veículos. Esta infração ocorre quando o veículo é estacionado afastado da guia da calçada havendo outro veículo estacionado paralelo à guia da calçada. Lembrando que aquela paradinha para dar um recado , mesmo sem desligar o motor, caracteriza estacionamento.
XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
Esta infração ocorre quando o veículo é estacionado em área de conflito veicular (área formada somente pelas pistas de rolamento de uma Interseção); ao lado de ilha (obstáculo físico colocado na pista de rolamento, destinado a ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção) ou ao lado de mini-rotatória.

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

A infração ocorre quando um veículo, inclusive ônibus, é estacionado na área definida pela sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo. Na ausência de sinalização horizontal delimitadora do ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo, a infração ocorre quando um veículo é estacionado a menos de 10 metros antes ou depois marco do ponto (elemento físico que indica o local de parada para embarque e/ou desembarque de passageiros do transporte coletivo público) ou dos bordos do abrigo (local de proteção de intempéries para os usuários do transporte coletivo).

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

É caracterizada a infração quando um veículo estaciona sobre um viaduto (obra de arte destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior), inclusive, em suas alças de acesso ou saída. Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto.

A infração ocorre também quando um veículo é estacionado sobre pontes (obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer), inclusive, em suas alças de acesso ou saída.

A terceira vertente deste enquadramento é o estacionamento no interior de túneis (é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

Em todos os casos se o condutor recusar-se a retirar o veículo ou estiver ausente no ato da fiscalização, o respectivo veículo poderá ser removido do local.

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