O Brasil ultrapassou a marca de 100 milhões de acessos à internet em
banda larga no dia 7 de maio. Para aumentar esses números, os Municípios
agora podem prestar serviços de banda larga para a população. A decisão
da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) simplifica a prestação
de serviço de banda larga pelas prefeituras, e entidades da
administração pública direta e indireta e organizações sem fins
lucrativos. As novas regras estão no regulamento do Serviço Limitado
Privado (SLP).
Com a mudança, o acesso à internet será ampliado principalmente pela
população não atendida pelas atuais prestadoras de serviços. Com a
alteração do regulamento, os Municípios interessados poderão prestar o
serviço de forma direta para a população, sem necessidade de contração
de empresas terceirizadas. Só será preciso utilizar o Serviço Limitado
Privado (SLP).
Mas vale lembrar aos gestores que para explorar o SLP, as prefeituras
dependem de prévia autorização da Anatel. Além disso, é preciso pagar o
valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo
Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de
Exploração de Satélite.
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