O município de Pinheiro Machado, através do vice-presidente do PDT local, Ilton da Rosa Almeida, pleiteou junto ao deputado Marlon Santos (PDT), a legalização de moradias construídas pelo Estado, via programa Pró-Moradia, localizadas em uma área de 18ha 804m2, pertencente à municipalidade, totalizando 100 unidades habitacionais. Ilton esteve no gabinete de Marlon em maio do ano passado solicitando o encaminhamento.
O fato
O município doou ao Estado a referida área, segundo consta na matrícula R1/7558 de 23 de março de 1998. Os moradores contemplados encontraram dificuldades para regularizar os lotes, tendo em vista esta transferência de área do Estado.
A solução
O deputado Marlon Santos, por meio do seu gabinete, em contato com o Departamento de Patrimônio do Estado, concluiu que deveria ser elaborado um projeto legislativo, pleiteando a DOAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL pelo Estado ao município.
Aprovação
Dia (22), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o PL 086/2013, por unanimnidade. Segundo Marlon, “agora, os mutuários poderão legalizar as suas residências, até então irregulares”. O Projeto, obedecendo o trâmite legal, têm 15 dias para sanção do Governador Tarso Genro, para posterior publicação no Diário Oficial do Estado.
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